Questão #107639

Direito Geral — Direito em Geral

PÚBLICA INCONDICIONADA:

A para o oferecimento da denúncia, não se torna indispensável o inquérito policial; B um dos princípios que rege a ação penal pública incondicionada é o da intranscendência, segundo o qual o Ministério Público não pode recusar-se a dar início à ação penal, quando a hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos; C o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado; D o excesso de prazo no oferecimento da denúncia não acarreta nulidade do processo, mesmo estando o acusado preso;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?