Questão #10763132017

Legislação Estadual

Exumação é o ato em que um cadáver é extraído de sua sepultura, com a finalidade de implementar uma disposição legal determinada, seja ela administrativa ou jurídica. Com relação às afirmativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A exumação que se processa sem a observância das disposições legais constitui infração penal, consoante com o art. 70 da Lei das Contravenções Penais. B Em dia e hora previamente designados, entre os que devem e podem estar presentes, no momento da exumação, elenca-se: autoridade policial, peritos, escrivão, o administrador do cemitério, familiares e testemunhas que estiveram presentes quando da inumação. C De acordo com o art. 163 do Código de Processo Penal vigente, em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. D De acordo com a legislação brasileira vigente, inexiste prazo limitador para a realização de uma exumação.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?