Questão #107586

Direito Geral — Direito em Geral

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.Não sendo reformada a decisão:

A o despacho, que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo; B os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. C os autos serão encaminhados ao tribunal competente, com as contra-razôes de apelação; D dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da conta, o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?