Questão #107554

Direito Geral — Direito em Geral

Compete aos municípios:

A Legislar sobre tributos municipais, inclusive estabelecendo normas gerais de direito tributário; B Legislar sobre a coleta de resíduos sólidos, podendo atribuir a atividade a particulares ou oferecer o serviço público através da administração direta; C Legislar com exclusividade sobre a proteção do patrimônio histórico contido em seu território; D Legislar sobre a organização, criação, e supressão de distritos, podendo, inclusive, estabelecer órgãos legislativos distritais;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?