Questão #10751552017

Direito Administrativo

A respeito dos atos normativos, é CORRETO afirmar que

A são um conjunto de peças, pareceres e atos ordenados que instruem e consubstanciam o pedido do requerente, com o objetivo de se obter ou não a concordância da municipalidade. B são a reunião de documentos, cujo potencial é de uso do Órgão Público. C apresentam uma decisão emanada de autoridade judicial. D são expedidos por autoridades administrativas competentes e estabelecem normas ou regras, com vista à correta aplicação da lei. E são atos vinculados à administração, passíveis de anulação, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?