Questão #10747192017

Direito Administrativo

Dentre os entes que integram a Administração pública e a obrigatoriedade de submissão ao princípio licitatório e ao regime da

Lei n 8.666/93,

A as autarquias e fundações, porque integrantes da Administração pública indireta, submetem-se a licitações apenas para a contratação de aquisição de bens e serviços, não para alienação de bens que integram seu patrimônio. B as autarquias e fundações submetem-se ao regime de licitações para a celebração de contratação de aquisição de bens e serviços, bem como para alienação de seus bens. C a Administração direta e indireta subordina-se à lei de licitações para contratação de serviços e alienação de bens, estando a aquisição de bens elencada dentre as hipóteses de dispensa de licitação, razão pela qual prescinde de certame. D empresas estatais e fundações integrantes da Administração indireta não se submetem ao regime licitatório quando da celebração de contratos, tendo em vista que observam as mesmas regras e parâmetros aplicáveis aos contratos firmados pela iniciativa privada, a fim de preservar a competitividade. E a Administração direta submete-se ao regime licitatório para celebração de contratos em sentido estrito, ou seja, contratos administrativos, não se aplicando a obrigação de realização de certame para outros instrumentos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?