Questão #107415

Direito Geral — Direito em Geral

É vedado à União, Estados e Municípios :

A Instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; B Instituir taxas com a mesma base de cálculo de impostos. C Instituir taxa em razão do poder de polícia; D Regular as limitaçôes do poder de tributar;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?