Direito Geral — Direito em Geral

Em contrato administrativo com empresa privada brasileira, de fornecimento de bens importados, município contratante, em decorrência da maxidesvalorização do real de fevereiro último, decidiu, unilateralmente, efetuar o pagamento devido ao contratado não no valor em real, correspondente à taxa de câmbio do dia do faturamento ( como estabelecido no edital e no contrato ), mas em valor menor. O contratado, insatisfeito, decidiu recorrer ao Judiciário, para obter a diferença do preço, sob o fundamento de que