Questão #10739462017

Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República. B Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. C A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido. D A Lei Orgânica do Município Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Direito Constitucional

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