Questão #107289

Direito Geral — Direito em Geral

Segundo a Lei n. 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, na realização de licitação, a Administração Pública deverá:

A observar a exigência de nova licitação, se o vencedor, sendo convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o termo equivalente; B garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, sem prejuízo da preferência de empresas brasileiras de capital nacional em caso de empate entre as propostas. C obedecer os princípios da igualdade, da probidade administrativa e, especialmente, o da eficiência, que permite a alteração do procedimento previsto no instrumento convocatório por razôes de custo/benefício; D observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei para a contratação de obras e serviços, excetuandose os serviços de publicidade e as alienaçôes e locaçôes de bens imóveis;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?