Questão #107263

Direito Geral — Direito em Geral

Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF; B Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto; C A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral; D Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?