Direito Geral — Direito em Geral

No que diz respeito aos órgãos que compôem o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos − CCPE, ao Comitê Diretor compete, dentre outras funçôes e atribuiçôes:



I. Estabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de expansão do setor elétrico, coordenar as atividades técnicas a serem desenvolvidas pelo CCPE e submeter ao Conselho Nacional de Política Energética − CNPE.

II. Supervisionar e apoiar técnica e administrativamente os órgãos que compôem o CCPE, acompanhando a execução dos Programas de Trabalho dos Subcomitês Técnicos.

III. Apreciar os planos de expansão do setor elétrico e outros documentos preparados pelo CCPE e encaminhá-los à Câmara de Gestão do Setor Energético – CGSE para aprovação.

IV. Acompanhar o cronograma de preparação dos planos de expansão do setor em matéria de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, preparando as Resoluçôes a serem editadas pelo Poder Concedente.



É correto o que consta APENAS em: