Questão #10723

Direito Geral — Direito Administrativo

Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

A Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa. B Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória. C Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. D Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?