Direito Geral — Direito em Geral

Analise as afirmaçôes abaixo:

I - Se não foi especificado o regime inicial de cumprimento da pena, quando couber a progressão, pode o Tribunal respectivo decretar a nulidade tópica da sentença condenatória para que o Juízo de conhecimento supra a omissão.

II - Ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, não ocorre "reformatio in pejus" indireta quando o processo é anulado em virtude de incompetência absoluta do Juízo, sobrevindo no Juízo competente nova condenação a pena superior.

III - É terminativa de mérito a sentença que declara a extinção da punibilidade.

IV - Se a fixação da pena não ultrapassou o campo das circunstâncias judiciais, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não há falar-se em exigência do critério trifásico.

V - Na crise processual ou crise do procedimento, a instância permanece íntegra e existente, estancando-se apenas o curso procedimental.

Da análise pode-se concluir: