Questão #107221

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa CORRETA:

A O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelo Governador do Estado, após deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado. B O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotaçôes e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação e de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro de carreira da instituição. D Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, entre outras atribuiçôes, praticar atos próprios de gestão; praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; elaborar suas folhas de pagamento e expedir os demonstrativos correspondentes; adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização e propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

Direito Geral — Direito em Geral

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