Legislação Municipal

Compete à Câmara Municipal o controle da Administração, o que é feito com a ajuda do Tribunal de Contas pertinente. O Tribunal emite o chamado parecer prévio sobre as contas, o qual pode ser rejeitado pela Câmara. Para que isso ocorra, é necessário que a votação obtenha número de votos que corresponda à seguinte maioria: