Legislação Municipal

A dignidade da pessoa humana é o epicentro axiológico de todo o ordenamento constitucional brasileiro e irradia seu comando também no âmbito do Direito do Trabalho. Os princípios específicos que norteiam este ramo do Direito resultam da especificidade do trabalho humano e da evolução socioeconômica na salvaguarda da dignidade do trabalhador.Relativamente aos princípios do Direito do Trabalho, considere as seguintes assertivas:

I. O princípio da proteção permeia todo o Direito do Trabalho e representa modo de restabelecer o equilíbrio da relação laboral, assimétrica diante da força do capital.

II. O postulado da primazia da realidade preconiza a preponderância dos fatos em relação à estrutura jurídica empregada, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o intuito de fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas.

III. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas impede a redução da jornada do empregado, ainda que mediante celebração de acordo ou mediante convenção coletiva de trabalho.

Estão corretas as assertivas encartadas em: