Direito Geral — Direito em Geral

Com respeito ao Sistema Tributário Nacional:

I) Para que o Estado possa arrecadar taxa há necessidade de o usuário ou destinatário do serviço público vir a fazer uso efetivo dele;

II) O imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência exclusiva dos Estados;

III) O imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União e

IV) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.