Questão #10715492017

Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS, em seu TÍTULO I, Da Organização Do Município, CAPÍTULO I, Disposições Preliminares:

A Art. 5º. A autonomia do Município se expressa pela eleição direta do Prefeito, que compõe o Poder Judiciário Estadual. B Art. 3º. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual. C Art. 2º. São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Regressivo. O cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro. D Nenhuma das alternativas.

Legislação Municipal

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