Questão #107119

Direito Geral — Direito em Geral

Com base no Decreto-Lei nº 201/67, são infraçôes político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato as práticas abaixo, EXCETO:

A Impedir o funcionamento regular da Câmara. B Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. C Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. D Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?