Questão #107084

Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, é errado afirmar:

A a cláusula da nação mais favorecida veda que o Brasil confira tratamento desigual a produtos provenientes de diferentes Estados membros. Não obstante, como exceção à regra, os produtos provenientes do Mercosul podem merecer tratamento mais benéfico; B o GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio não veda a imposição de restriçôes que não tenham cunho tributário. C também consta do GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, regra estabelecendo a igualdade de tratamento tributário entre produtos nacionais e importados; D através do referido tratado, o Brasil se comprometeu a estabelecer como limites de suas alíquotas do Imposto de Importação, os percentuais relacionados na lista III;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?