Questão #107076

Direito Geral — Direito em Geral

A partir de 1º de janeiro de 2001, as Câmaras Municipais deverão observar o seguinte:

A poderão alterar a remuneração dos vereadores no curso da legislatura, em percentual não superior a 5% da receita realizada no exercício anterior; B fixarão a remuneração dos vereadores em uma legislação, para vigorar na subsequente, observados os parâmetros constitucionais; C não poderão gastar mais que 8% da receita efetivamente realizada no exercício anterior, no caso de Municípios com população acima de 500.000 eleitores; D fixarão a remuneração dos vereadores na sessão legislativa, para vigorar no ano seguinte, observados os parâmetros constitucionais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?