Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.