Questão #107057

Direito Geral — Direito em Geral

Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a constitucionalidade de

A lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. B lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do respectivo Estado, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. C lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade. D emenda à Constituição do respectivo Estado em face da Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de constitucionalidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?