Questão #10705042017

Direito Constitucional - princípios de interpretação constitucional.

Sobre a iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, assinale a alternativa correta:

A Não se admite a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo. B É admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, desde que não implique em aumento de despesa. C Em qualquer caso é admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei, cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, sem nenhum tipo de restrição. D Somente será admitida a emenda parlamentar dos projetos de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso haja a aprovação pela maioria absoluta dos parlamentares. E Somente será admitida emenda parlamentar em projeto de lei cuja iniciativa exclusiva pertença ao Chefe do Executivo, caso a lei a ser editada seja ordinária.

Direito Constitucional - princípios de interpretação constitucional.

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