Questão #10704322017

Direito Constitucional — estados

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a

alternativa correta.

A Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. B Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação. D Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual. E É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

Direito Constitucional — estados

Uma questão respondida. E as próximas?