Questão #10703372017

Direito Constitucional — responsabilidade e imunidades do presidente da república

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

A após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público. B fixar a remuneração dos vereadores. C criar autarquias pertencentes à Administração Indireta. D criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. E suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Direito Constitucional — responsabilidade e imunidades do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?