Direito Geral — Direito em Geral

A imunidade tributária prevista como uma Limitação Constitucional ao Poder de Tributar impede que as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas fundaçôes e autarquias, os templos de qualquer culto, os partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituiçôes de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sejam tributadas por: