Questão #10702342017

Direito Constitucional — contrato individual de trabalho

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.

Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia. B A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição. C A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo. D A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

Direito Constitucional — contrato individual de trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?