Questão #10702332017

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Nos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos e reservada a lei complementar, entre outras hipóteses. B as medidas provisórias poderão ser adotadas em caso de relevância e urgência naquelas matérias não vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, ou, em hipóteses específicas, mediante autorização prévia do Congresso Nacional. C a medida provisória será convertida em lei depois de deliberação e aprovação pela Câmara dos Deputados, sem a necessidade de tramitação no Senado Federal. D a medida provisória pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada ou destituída de eficácia pelo decurso do tempo. E as medidas provisórias perderão a eficácia e não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período uma única vez.

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Uma questão respondida. E as próximas?