Questão #107020

Direito Geral — Direito em Geral

A quem é dado tomar compromisso de ajustamento de conduta?

A ao Ministério Público, à União, ao Estado e às associaçôes que preencham os requisitos legais; B aos órgãos públicos legitimados à ação civil pública; C ao Ministério Público, privativamente; D a qualquer um dos legitimados à ação civil pública;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?