Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, no Art. 2º define objetivamente o sujeito enquanto criança ou adolescente observando-se a faixa etária. Para os efeitos desta Lei considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e criança aquela que possuir: