Direito Geral — Direito em Geral

Suponha que um cidadão tenha adquirido um terreno, no perímetro urbano de certo município, pensando em ali construir um posto de gasolina. Formulou, então, pedido de licença de construção. No curso do procedimento, porém, foi editada uma nova lei municipal, proibindo o funcionamento de postos de gasolina a certa distância de escolas e locais de maior afluxo de pedestres. Como o terreno em que o posto seria instalado é contíguo a uma escola primária, a licença foi indeferida.À vista disso, assinale a opção correta.