Questão #106954

Direito Geral — Direito em Geral

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A a Constituição confere efeito vinculante às decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açôes diretas de inconstitucionalidade; B têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açôes declaratórias de constitucionalidade. C efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito "ex tunc" das decisôes definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; D é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer decisôes do Poder Judiciário;

Direito Geral — Direito em Geral

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