Questão #10694342017

Direito Administrativo

Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo. B imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo. C ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos. D exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade. E determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?