Questão #106943

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a única alternativa correta:

A somente a União e os Estados divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio; B é vedado à União cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sendo-lhe vedado, também, estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; C somente a lei complementar poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido; D competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, em qualquer hipótese, independentemente de o Território ser ou não dividido em Municípios.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?