Questão #10694

Direito Geral — Direito Penal

Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor

A não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência. B tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória. D tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?