Questão #106895

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que:

A a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, sem possibilidade de posteriores revisôes do valor fixado; B o contrato de concessão deve, obrigatoriamente, prever critérios e indicadores da qualidade do serviço; C a data de pagamento dos serviços prestados ao consumidor e ao usuário é fixada pela concessionária, dentre 6 (seis) datas diversas à disposição dela; D os contratos de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço celebrados entre a concessionária e terceiros são regidos pelo direito público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?