Questão #106860

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a repetição do indébito tributário, é possível afirmar:

A O direito de pleitear a restituição extingue-se em dois anos; B A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da decisão definitiva que a determinar; C Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição; D O locatário, caso apresente como única prova o contrato de locação onde se encontra a regra de que é o responsável pelo pagamento do IPTU, e alegando ter recolhido este de forma indevida, terá direito à restituição;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?