Direito Geral — Direito em Geral

Através de uma notícia jornalística na coluna policial do jornal "O Momento", Mário foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, distribui queixa-crime contra o repórter, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão, caberá: