Questão #10684672017

Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa. B À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. E A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

Direito Constitucional

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