Questão #106812

Direito Geral — Direito em Geral

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

A como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. B como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de COnstitucionalidade. C por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. D por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?