Direito Processual Penal

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida

como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor

jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento

dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos

praticados em desconformidade com o modelo legal.

de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente.