Direito Geral — Direito em Geral

Julgue as afirmaçôes seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:

I - de acordo com o sistema constitucional tributário positivo brasileiro, não é possível a exigência de tributo, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo se tratando de responsabilidade tributária de terceiros;

II - a Constituição Federal Brasileira estabelece que a capacidade tributária ativa, entendida como a aptidão para ser titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, é indelegável, em respeito à isonomia dos entes políticos tributantes;

III - medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os de importação, exportação, produtos industrializados, operaçôes de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e os extraordinários criados em razão de iminência ou no caso de guerra externa, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada;

IV - a única progressividade permitida pela Carta Magna, no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano, é a progressividade no tempo, na hipótese de descumprimento da função social da propriedade;

V - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas somente pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.