Legislação Municipal

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Aplicam-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais façam jus e que gozem por lei. (---) O lançamento e arrecadação das taxas de serviços de que trata esta Lei serão procedidos pelo SAMAE, e o respectivo produto será recolhido em conta bancária especial, em nome do mesmo. (---) Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.