Legislação Municipal

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (---) O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), até o quinto dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais. (---) Até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, os aposentados e pensionistas terão direito à percepção da gratificação natalina, a qual corresponderá a 1/12 para cada mês ou fração superior a 15 dias em que tenha percebido proventos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), no respectivo ano.