Questão #10679492017

Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

A Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias. B O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem. C A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade. D Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?