Questão #106787

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta.

A A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funçôes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisôes administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. D A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Direito Geral — Direito em Geral

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