Direito Eleitoral

Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade.

Faltando dois anos para o término do cumprimento integral da pena, Laerte deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual

nas próximas eleições, que ocorrerão daqui a dois anos. Laerte