Direito Geral — Direito em Geral

As legislaçôes municipais relativas ao ISS preveem, para algumas atividades e serviços, alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. Recentemente, foi editada Lei Complementar nº 100/99, que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. Neste caso,